O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Docas de Santos, decreta:

     Art. 1º Fica approvada a planta do terreno, que com este baixa, rubricada pelo director da Directoria Geral de Obras e Viação, da Secretaria de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas, para a construcção, nesta Capital, do edificio destinado a escriptorio da séde da Companhia Dócas de Santos, na Avenida Central.

     Art. 2º As despezas a effectuar com as referidas obras e installações serão opportunamento justificadas, e depois de approvadas pelo Governo, incorporadas ao capital da mesma companhia.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.