O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 1218, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 1:491$754, para pagamento do ordenado que compete ao secretario aposentado da Faculdade de Direito de S. Paulo, Dr. André Dias de Aguiar, no periodo de 9 de julho a 22 de novembro de 1903.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.