Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.257, DE 26 DE JULHO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.257, DE 26 DE JULHO DE 1904
Approva diversas alterações para revisão do contracto de resgate e arrendamento de estradas de ferro celebrado com a << Companhia Great Western of Brazil Railway, limited>
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Poder Executivo no n. 24 do art. 17 da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903, decreta:
Artigo único. São approvadas as alterações constantes das clausulas que com este baixam, assignadas pelo Ministro da Industria, Viação e Obras Publicas, para a revisão, nos termos da disposição citada da vigente lei do orçamento do contracto de resgate e arrendamento de estradas de ferro celebrado com a Companhia Great Western of Brazil Railway, limited, a que se refere o decreto n. 4.111, de 31 de julho de 1901.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Muller.
- Diário Official - 4/8/1904, Página 3577 (Publicação Original)