O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que expoz o Ministro da Justiça e Negocios Interiores e tendo ouvido préviamente o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5°, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, cd 23 cd dezembro de 1896, resolve, de accordo com o disposto no art. 26, §1°, da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903, abrir o credito de 600:000$000, supplementar á verba - Soccorros publicos - do exercicio de 1904, para pagamento de despezas dessa natureza.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1904, 16° da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.