O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a The Carsevene and Developments Anglo-French Gold Mining Company, limited, devidamente representada,

Decreta:

     Artigo unico. E' concedida autorização á The Carsevene and Developments Anglo-French Gold Mining Company, limited, para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou, sob as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro da Industria, Viação e Obras Publicas e ficando obrigada ao cumprimento das formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Capital Federal, 25 de novembro de 1902, 14º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.

CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 4684, DESTA DATA

I

     A The Carsevene and Developments Anglo-French Gold Mining Company, limited, é obrigada a ter um representante no Brazil com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela companhia.

II

     Todos os actos que praticar no Brazil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus Tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que em tempo algum possa a referida companhia reclamar qualquer excepção fundada em seus estatutos.

III

     Fica dependente de autorização do Governo Federal qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.

     Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar no Brazil si infringir esta clausula.

IV

     A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial, será punida com a multa de 1:000$ a 5:000$, e no caso de reincidencia pela cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.

Capital Federal, 25 de novembro de 1902. - Lauro Severiano Müller.