Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.516, DE 26 DE AGOSTO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.516, DE 26 DE AGOSTO DE 1902
Suspende a autorização concedida pelo decreto n. 3.869, de 22 de dezembro de 1900, á Companhia de seguros «Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft», com séde em Hamburgo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que a Companhia de seguros Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft, com séde em Hamburgo, não fez perante a Superintendencia de Seguros Terrestres e Maritimos a declaração exigida no art. 53 do regulamento annexo ao decreto n. 4.270, de 10 de dezembro de 1901:
Resolve, na conformidade do disposto no art. 54 do mesmo regulamento, suspender a autorização que, pelo decreto n. 3.869, de 22 de dezembro de 1900, foi concedida á mesma companhia para funccionar na Republica.
Capital Federal, 26 de agosto de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Joaquim Murtinho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1902, Página 3691 (Publicação Original)