O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft, devidamente representada,

DECRETA:

     Artigo unico. E' concedida à Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft, companhia de seguros com séde em Hamburgo, autorização para funccionar na Republica, com os estatutos que apresentou, e mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro interino da Industria, Viação e Obras Publicas; ficando a mesma companhia obrigada ao cumprimento das formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Capital Federal, 22 de dezembro de 1900, 12º da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Epitacio Pessôa.

CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 3869, DESTA DATA

     Eu abaixo assignado, Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, traductor publico das linguas allemã, franceza, ingleza e hespanhola, escriptorio rua Primeiro de Março n. 41, sobrado: Certifico pela presente que me foi apresentado um documento escripto na lingua allemã, afim de o traduzir para o portuguez, o qual é do theor seguinte:

TRADUCÇÃO

     Acta da assembléa geral extraordinaria dos accionistas da Companhia de Seguros «Norte Germanica, de Hamburgo» (Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft, in Hamburg), de 22 de junho de 1900 - Estatutos da mesma - Em papel que trazia estampado um sello do imposto do mesmo, do valor de trinta pfenings, tendo abaixo do carimbo rubricado o numero cinco mil duzentos e onze (n. 5.211), e mais os seguintes dizeres, manuscriptos: Imposto do sello, Hamburgo, numero dezesete mil trezentos e quinze (n. 17.315) - Nove marcos e sessenta pfenings (M. 9.60). Vinte e oito de junho de mil e novecentos (28 de junho de 1900), (assignado) Voth.

     Repertorio de mil e novecentos (1900), numero quatrocentos quarenta e nove (449).

     Acta da assembléa geral extraordinaria dos accionistas da Companhia de Seguros Norte-Germanica, de Hamburgo (Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft, in Hamburg) realizada em Hamburgo aos vinte e dous dias do mez de junho do anno de mil e novecentos (22 de junho de 1900).

     No anno de mil e novecentos (1900) sexta-feira, aos vinte e dous (22) de junho, ás tres horas depois de meio dia (3 hs. p. m.) nesta livre e hanseatica cidade de Hamburgo, á requisição da Companhia de Seguros Norte-Germanica de Hamburgo (Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft in Hamburg) en Trostbrucke, numero um (n. 1) eu, Otto Heinrich Asher, tabellião publico e juramentado de Hamburgo, juris utriusque Doctor, apresentei-me, na séde commercial da companhia solicitante, para lavrar officialmente a acta de uma assembléa geral extraordinaria dos accionistas. Foram os accionistas convocados para essa assembléa por editaes publicados no Diario Official do Imperio Allemão e no jornal Borsenhalle de Hamburgo, dos dias cinco (5) e seis (6) do corrente mez, cujas gazetas foram a mim tabellião exhibidas, sendo um exemplar de cada uma.

     Esses editaes assim resavam:

     Assembléa geral extraordinaria dos accionistas da Companhia de Seguros Norte-Germanica de Hamburgo (Nord Deutsch Versicherungs Gesellschaft, in Hamburg), para vinte e dous de junho de mil e novecentos (22 de junho de 1900), ás tres horas da tarde (3 hs. p. m.) precisas, no escriptorio da companhia, em Trostbrucke, numero um (n. 1), rez do chão, sendo a ordem do dia:

     Alterações dos paragraphos um, dous, tres, oito, nove, dez, doze, treze, quinze, dezeseis, dezoito, vinte e um, vinte e tres, vinte e quatro, vinte e cinco, vinte e seis, vinte e sete, vinte e oito (§§ 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27 e 28) dos estatutos da companhia, cujas alterações em essencia abrangem:

     O augmento impulsivo do negocio; presupposições da liquidação; concordancia do presidente e representação da companhia pelo mesmo; convocação da assembléa geral e estabelecimento de proposta á mesma.

     Hamburgo, cinco de junho de mil e novecentos (5 de junho de 1900).- A directoria, H. Munchmeyer, presidente.

     No prazo designado foram os accionistas inscriptos na lista junta apresentada para ser examinada ou conferida, subscripta pelo Sr. presidente e antes da primeira votação.

     Ao todo foram, conseguintemente, representadas oitocentas e dezesete (817) acções, como ficou apurado antes da votação.

     Em nome do presidente, o Sr. consul Munchmeyer, o Sr. Dr. Rudolph Moenckberg, abriu a assembléa e apresentou os estatutos revistos, aqui appensos, com a proposta do presidente para submetter os estatutos revistos á approvação, com a condição, porém, de dever dizer-se no paragrapho terceiro (§ 3º):

     «Marcos de banco tres mil (3.000), em logar de quatro mil e quinhentos marcos (4.500), quatro mil marcos» e no final do paragrapho decimo quarto (§ 14):

     «Em vez de perante a Repartição do Cadastro, - perante o cartorio das hypothecas.»

     Os estatutos revistos foram, então, com as mencionadas correcções unanimemente approvados pela assembléa.

     A pergunta de um dos accionistas sobre que ramo de negocios de seguro devia applicar-se e fazer exploração a companhia, respondeu o director Sr. Duncker que até a data daquelle dia não estava assentado plano algum definitivo a tal respeito. Em primeiro logar ainda havia difficuldades a vencerem-se, oppostas peIas autoridades da Prussia. Não se podia saber de antemão si se conseguiria isso.

     Desde logo, porém, dado o caso de poder-se obter autorização para levar-se a effeito a exploração extensiva dos ramos do negocio, já estavam tomadas medidas para proceder-se promptamente ás modificações necessarias dos estatutos.

     Depois disto, foi pelo presidente encerrada a sessão e levantada a assembléa.

     Pelo que, eu, tabellião, recebi em original e sob a minha guarda official a presente acta e assignei-a depois de ter-lhe apposto o sello do meu officio.

     Feita e passada em Hamburgo, como acima se declara,

     Logar do sello do tabellião (L. S).- (Assignado). - E. E. Asher, Doctor.

     Lista dos accionistas e representantes dos accionistas que compareceram na assembléa geral de hoje, da companhia por acções sob a firma «Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft, in Hamburg»:

Lista dos accionistas da Companhia de Seguros «Norte Germanica» de Hamburgo (Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft)

     Ficam dependentes de deliberação do conselho fiscal a extensão dos negocios e outros ramos de seguros, bem como a participação em outras emprezas de seguros.

     § 2º O capital social da companhia eleva-se a quatro milhões e quinhentos mil marcos (M. 4.500.000) divididos em mil (1.000) acções nominaes, sendo quinhentas (500) da lettra A, duzentas (200) da lettra B, e trezentas (300) da lettra C, cada uma das quaes da importancia de tres mil marcos de banco (banco n. 3.000), equivalentes a quatro mil e quinhentos marcos (M. 4.500), das quaes serão pagos em prestações vinte e cinco por cento (25 %), sejam mil, cento e vinte e cinco marcos (M. 1.125) por acção.

     § 3º Um titulo ou recibo provisorio por e de cada acção correspondente confere ao seu possuidor uma obrigação por via da qual elle se responsabilisa pelas subsequentes prestações, nos termos do paragrapho quarto (§ 4º).

     O titulo provisorio servirá de quitação ás prestações realizadas.

     § 4º De todo e qualquer modo se devem fazer as prestações desde que forem ellas chamadas pelo conselho fiscal por annuncio publico (§ 27) ou por meio de expedição de carta missiva. O prazo marcado pelo conselho fiscal para se fazerem as prestações deve ser, pelo menos, de um mez.

     E inadmissivel qualquer compensação por consideração de reciprocidade.

     Os accionistas ficam sujeitos relativamente a essa obrigação, á alçada e jurisdicção dos tribunaes e instancias de Hamburgo.

     § 5º As acções são nominativas. A transferencia das mesmas de um possuidor para outro só poderá effectuar-se com assentimento do conselho fiscal.

     O mesmo conselho é autorizado a recusar assentimento, sem declaração dos motivos por que o faça.

     No caso de dar assentimento e for nessa conformidade transferida a acção de um para outro possuidor, o primeiro dentre elles ficará por tal isento de effectuar as prestações subsequentes, salvo, no entanto, a garantia subsidiaria prescripta pelas leis.

     Faz-se a transferencia pela transcripção das acções.

     § 6º Suspendendo algum accionista, por fallido, pagamentos, sendo, porém, solvavel, antes de estar a acção integralizada, é autorizado o conselho fiscal, si dentro de quatorze (14) dias contados da suspensão de pagamentos, não forem a acção ou acções transferidas para outra pessoa por elle acceita, - a vendel-as em hasta publica, sem ter mais que ver com as contas do mesmo.

     Quanto ás dividas do mesmo, tem a companhia, sem embargo ou prejuizo do seu direito subsequente, privilegio de retenção e compensação sobre o valor das acções.

     § 7º Si fallecer algum accionista antes de estar a acção integralizada, os seus herdeiros teem o prazo de seis (6) mezes a contarem-se do dia do fallecimento para fazerem a transferencia das acções para uma pessoa approvada pelo conselho fiscal; no caso contrario o conselho fiscal é autorizado a proceder a respeito das acções como se acha estipulado no paragrapho sexto (§ 6º).

     § 8º Si feita a chamada por annuncio do conselho fiscal nos casos especificados nos paragraphos sexto e setimo (§§ 6º e 7º), não forem entregues dentro de quatorze (14) dias pelos possuidores os respectivos titulos provisorios, é autorizado o conselho fiscal a cancellal-os, precedendo annuncio e em logar delles emittir novos titulos provisorios sob os mesmos numeros. As acções que se perderem, correspondentes aos titulos provisorios, serão cancelladas precedendo judicialmente a publicação de editaes.

     Antes da conclusão do processo relativo aos editaes serão expedidas ao proprietario, e á sua custa, novas acções correspondentes aos titulos provisorios.

     § 9º A duração da sociedade não é limitada por tempo determinado. O anno commercial para o seu negocio é o solar.

     § 10. Si o prejuizo attingir á metade do capital, segundo se verificar do balanço annual, ou de algum intermediario, ha de logo a directoria convocar a assembléa geral e disso dar-lhe immediato conhecimento.

II

ORGANISAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA

     § 11. São orgãos da companhia:

     A directoria.

     O conselho fiscal.

     A assembléa geral.

     1 - A directoria

    § 12. A directoria da companhia consistirá de uma ou de mais pessoas.

     Como presidente (director) funcciona em primeiro logar o Sr. Arthur Duncker.

     Fica affecto á decisão do conselho fiscal nomear um ou mais membros da directoria, ou directores substitutos e estabelecer as condições inherentes ao seu cargo.

     § 13. Fica reservado ao conselho fiscal dar autorização a um unico membro da directoria afim de representar a companhia só ou de parceria com um procurador.

     Os directores assignam pela companhia, addicionando o seu proprio nome ao da firma social.

     § 14. A directoria organisa e toma a gestão dos negocios da companhia.

    Com especialidade, ultima os contractos de seguro e reseguro, nomeia, com a approvação do conselho fiscal, agentes da companhia, regula os prejuizos, cobra os premios, faz emprego dos dinheiros, e promove aos cargos, como eventualmente a demissão de empregados e agentes.

    Representa a companhia perante todas as autoridades e tribunaes, com particularidade ante a Repartição do Cadastro.

     § 15. Os membros da directoria não podem fazer negocio de seguros por conta propria e são obrigados para com a companhia a guiarem-se pelas instrucções que lhes forem dadas pelo conselho fiscal.

     A sua remuneração (vencimentos e percentagem) será regulada por ajuste ou accordo.

     2 - Conselho fiscal

     § 16. O conselho fiscal consta de cinco (5) membros escolhidos dentre o numero de accionistas pela assembléa geral.

     Cada anno retira-se um dos membros. A sorte designa a successão da sua retirada. Os que se retiram são reelegiveis.

     § 17. Possue o conselho fiscal todos os direitos e deveres estabelecidos pelas leis. Compete-lhe a superintendencia na gestão do negocio; nomeia e demitte eventualmente ou os liquidantes.

     § 18. E' da competencia do conselho fiscal apurar e fazer o balanço annual das contas, segundo os dados fornecidos pela directoria e a verificação das mesmas por parte dos revisores de contas e sobre o resultado do seu exame apresentar relatorios á ossembléa geral.

     § 19. Para ter validade a decisão do conselho fiscal é mister, pelo menos, o assentimento de tres dentre os seus membros. Deve-se lavrar acta do conselho fiscal.

     No mais, fica ad libitum do conselho fiscal decidir a respeito da economia e organisação interna do negocio.

     § 20. Os livros, a caixa e os documentos da companhia serão examinados por dous (2) revisores commerciantes, tirados principalmente dentre guarda-livros peritos, apresentados annualmente em uma lista clectiva, pelo conselho fiscal, á escolha da assembléa geral. Os mesmos serão pagos pela caixa da companhia ad nutum (a juizo, á discreção) do conselho fiscal.

3. - Assembléa geral

     § 21. A assembléa geral será convocada pela directoria ou pelo conselho fiscal; devem ser annunciados com publicidade o logar, o tempo e o fim da assembléa, com antecedencia de, pelo menos, duas semanas.

     Tanto as contas e balanço, como o relatorio, anuuaes devem ser enviados pela assembléa geral ordinaria annual aos accionistas duas semanas antes e ser igualmente depositados na séde do negocio da companhia.

     O dia da convocação e o da assembléa geral se não devem contar.

     § 22. Cada anno, no fim do mez de junho, terá logar uma assembléa geral ordinaria.

     O conselho fiscal póde a todo tempo convocar uma assembléa geral extraordinaria; é autorizado a fazer essa convocação desde que um ou mais accionistas, que possuirem ou reunirem a vigesima parte do capital social, a reclamarem.

     Qualquer accionista póde assistir tanto á assembléa geral ordinaria, como á extraordinaria e outrosim fazer-se nellas representar por outorgamento de procuração por escripto.

     Cada acção dá direito de um voto ao seu possuidor.

     § 23. Dirige os trabalhos da assemblea geral o presidente do conselho fiscal ou, no seu impedimento, o seu substituto ou outro membro do conselho fiscal.

     A assembléa geral só resolve ou toma qualquer deliberação por maioria dos votos manifestados, si não for o contrario e prescripto pelos estatutos ou por lei (§ 25).

     Havendo empate de votação, considera-se a proposta como não approvada.

     Todas as eleições se fazem por meio de cedulas, com maioria relativa.

     Dando-se empate, a sorte é que decidirá da escolha.

     Um tabellião publico é que lavrará a acta da assembléa geral.

     § 24. Serão trazidos para ordem do dia da assembléa geral, além do relatorio sobre os negocios, as eleições prescriptas pelos estatutos e a proposta do conselho fiscal, - todas as propostas que de um ou mais accionistas, que possuirem a vigesima parte do capital social, forem annunciadas no tempo opportuno pelo conselho fiscal, afim de que este as possa fazer conhecidas como materia da ordem do dia, pelo menos, dentro de uma semana, e si não houver maioria para a deliberação, duas semanas antes da assembléa geral.

     As materias, que não estiverem em ordem do dia, não poderão ser deliberadas, salvo proposta para convocação de uma assembléa geral extraordinaria.

      § 25. São privativos de deliberação da assembléa geral:

     1º, a approvação do relatorio e balanço do anno, assim como a demissão do director e do conselho fiscal;

     2º, a eleição dos membros do conselho fiscal e a dos revisores;

     3º, a modificação dos estatutos;

     4º, o augmento do capital das acções;

     5º, a dissolução da companhia;

     6º, a transferencia do activo e passivo da companhia para outra sociedade e a fusão da mesma com outra companhia.

     Dos lucros constantes do balanço, que ficarem após deducção da quantia, que por proposta da directoria for destinada pelo conselho fiscal para reserva dos prejuizos e riscos ordinarios, recebe o director a porcentagem que lhe toca, segundo e conforme o estipulado e os cinco por cento (5 %) legaes do capital do fundo de reserva, desde que o mesmo não attingir á somma do capital das acções realizado.

     Os accionistas recebem quatro por cento (4 %) do capital por elles pago.

     Do saldo restante serão destinados, pelo menos, vinte por cento (20 %) para o capital do fundo de reserva.

    O resto, depois de deduzida a porcentagem de dez por cento (10 %) para o conselho fiscal e de cinco por cento (5 %) para um fundo de assistencia aos empregados, será repartido entre os accionistas pro rata das acções que possuirem.

    Si o capital do fundo de reserva attingir á somma do capital das acções realizado, tirar-se-ha do mesmo maior quantia.

     Seja qual for a importancia retirada, deve ser a mesma completada de accordo e na conformidade dos estatutos. A assembléa geral póde resolver sobre a formação do futuro fundo de reserva ou de economia.

     O capital do fundo de reserva serve para cobrir os prejuizos que pelo balanço se verificarem. O mesmo deve vencer juros e ser administrado em separado. O rendimento do mesmo corre pela caixa da companhia.

     Cessará a entrada de cinco por cento (5 %) do lucro liquido para o fundo de assistencia aos empregados, desde que aquelle attingir á somma de cento e cincoenta mil marcos (M. 150.000) que lhe dá de bonificação juros de quatro por cento (4 %) ao anno. Esse fundo de assistencia fica sendo de propriedade da companhia, cuja disposição pertencerá ao conselho fiscal, por proposta da directoria.

     § 27. Os annuncios feitos pela companhia, sob a sua firma, na fórma dos annuncios de gazetas, serão subscriptos pela directoria; os annuncios do conselho fiscal, na fórma dos annuncios de gazetas, serão assignados por um dos membres do conselho fiscal.

     Para fé e certeza de taes alterações, basta attestação notarial na acta do conselho fiscal.

     Companhia de Seguros Norte Germanica (Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft).

     O director, Arthur Duncker.

     Numero vinte e oito mil cento e sete (n. 28.107). Primeiro de novembro de mil e novecentos (1 de novembro de 1900).

     Perante mim, Otto Heinrich Asher, doutor em direito, tabellião publico nesta cidade livre e hanseatica de Hamburgo, compareceu o Sr. Arthur Alfred Duncker, aqui residente, em Trostbrucke, numero um (n. 1), na sua qualidade de director da Sociedade Anonyma «Nord Deutsche Versicherungs Gesellschaft», de Hamburgo, pessoalmente e na sua dita qualidade conhecida por mim e depois de ter ratificado o teor do precedente documento, o firmou do seu proprio punho (de sua propria mão).

     Em fé do que ponho a minha assignatura e o meu sello official.

     Feito em Hamburgo aos trinta e um (31) de outubro de mil e novecentos (1900). (Assignado) - H. Asher, Dr.

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     Achava-se apposto o sello do tabellião de Hamburgo, o Sr. Dr. Otto Heinrich Asher.

     Liam-se á margem os seguintes dizeres:

     Estava um sello - carimbado - do imposto do mesmo no valor de trinta pfennigs.

     Reconheço verdadeira a assignatura supra do Sr. Otto Heinrich Asher, tabellião publico desta cidade e para constar onde convier passei a presente, que assignei e fiz sellar com o sello das armas deste Consulado Geral dos Eatados Unidos do Brazil.

     Hamburgo, a um de novembro de mil e novecentos (1 de novembro de 1900). - (Assignado) Arthur T. de Macedo, consul geral.

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    Achava-se affixada uma estampilha consular do valor de cinco mil réis (5$000) devidamente inutilisada.

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     Ao lado vinha apposto o sello do referido Consulado Geral do Brazil em Hamburgo, estando abaixo rubricado o numero trezentos e vinte e oito (n. 328).

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     Lia-se em nota infra: Recebi onze marcos e cincoenta pfennigs.

     As seis primeiras folhas do documento original traziam cada uma, carimbado, um sello correspondente ao imposto do mesmo, do Reino de Hamburgo, e do valor de trinta pfennigs, vindo rubricado (estando já descripto o da primeira folha) o da segunda folha com o numero cinco mil duzentos e doze (5.212), o da terceira com o numero cinco mil duzentos e nove (5.209), o da quarta com o numero cinco mil duzentos e dez (5.210), o da quinta com o numero cinco mil cento e quarenta e um (5.141) e o da sexta, finalmente, com o numero cinco mil cento e quarenta e dous (5.142), rubricação essa das folhas feita pelo tabellião, doutor em direito, serventuario de Hamburgo, o Sr. Otto Heinrich Asher, que prendeu ambos os documentos (acta e estatutos da alludida Companhia de Seguros) por um atilho fixado em lacre sob o seu sello official sobre elle impresso a secco.

     Reconheço verdadeira a assignatura do Sr. Arthur T. de Macedo, consul geral e Hamburgo.

Rio de Janeiro, vinte e nove de novembro de mil e novecentos (29 de novembro de 1900). - Pelo director geral, (assignado) L. P. da Silva Rosa.

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     Estavam affixadas quatro estampilhas da importancia total de quinhentos e cincoenta réis ($550) devidamente inutilisadas pela data, assignatura e os demais dizeres logo acima declarados.

     Ao lado estava apposto o sello da Secretaria das Relações Exteriores da Republica dos Estados Unidos do Brazil.

     Sobre tres estampilhas do valor collectivo de dois mil e setecentos réis (2$700), estavam affixados dois carimbos, em tudo identicos ao da Recebedoria da Capital Federal da Republica, trazendo a mesma data referida de vinte e nove de novembro de mil e novecentos, devidamente inutilisadas.

     Tambem estavam affixadas (no fim da lista dos accionistas da companhia, 1ª parte do documento) duas estampilhas do valor collectivo de tres mil e tresentos réis, devidamente inutilisadas pelo carimbo da Recebedoria do Thesouro Nacional, com a mesma data acima indicada.

     Nada mais continha nem declarava o documento supra, que litteral e fielmente verti do proprio original escripto em allemão.

     Em fé do que, passei a presente, que assigno, appondo-lhe o sello do meu officio, nesta cidade, aos tres dias do mez de dezembro do anno de mil e novecentos.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1900. - Joaquim José Fernandes da Cunha Filho, traductor publico.

    Rubrico as rasuras e correcções ás pags. 23, 24 e 27 como validas. - Fernandes da Cunha Filho.

(Firma no tabellião Dario.)

Reconheço a firma supra. - Rio, 3 de dezembro de 1900. - Em testemunho da verdade, D. T. C., Dario Teixeira da Cunha.