Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.110, DE 30 DE SETEMBRO DE 1909

EMENTA: Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de ;documentos ;e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 2/10/1909, Página 7097 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1909, Página 7171 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Recursos públicos - Bens públicos - Documento - Desvio - Punição - Prejuízo - Proporcionalidade - Detenção - Ressarcimento - Hipótese - Função pública - Perda - Coautor
MOEDA FALSA - Fabricação - Importação - Introdução - Pena - Imputação
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - Título da dívida pública - Passagem ferroviária - Ingresso - Adulteração
CRIME - Âmbito - Procedimento - Culpa - Formação - Prazo máximo - Competência jurisdicional
PRISÃO PREVENTIVA - Possibilidade