Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.080, DE 7 DE JANEIRO DE 1909 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.080, DE 7 DE JANEIRO DE 1909
Applica ás associações de credito agricola ou de credito hypothecario e agricola as excepções contidas ao art. 1º, n.2, § 4º do decreto n. 177A, de 15 de setembro de 1893.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º São applicaveis ás associações de credito agricola ou de credito hypothecario e agricola as excepções contidas no art. 1º, n.2, § 4º, do decreto n. 177 A, de 15 de setembro de 1893.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1909, 21º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Miguel Calmon du Pin e Almeida
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 12/01/1909
Publicação:
- Diário Official - 12/1/1909, Página 346 (Publicação Original)