Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória (1908)
EMENTA: Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 6/1/1909, Página 116 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
