Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908

Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória

EMENTA: Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 6/1/1909, Página 116 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DA LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - Regulação - Definição
TÍTULO DE CRÉDITO - Operação de câmbio - Requisito - Denominação - Valor monetário - Moeda - Espécie - Pessoa - Nome social - Sacador - Assinatura - Saque - Data - Endosso - Aceite - Aval - Duplicata - Prazo - Encerramento - Pagamento - Protesto - Terceiro - Intervenção - Anulação - Troca - Atualização - Valor - Direitos - Obrigações - Ação de cobrança - Prescrição - Nota promissória - Emissão
DISPOSIÇÃO GERAL - Código Comercial - Revogação - Artigo (texto legislativo)