Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.835, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.835, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1907
Manda contar ao machinista de 3ª classe, reformado, capitão de corveta graduado Antonio de Siqueira Lopes, para os effeitos de melhoria de sua reforma, os dias em que effectivamente trabalhou como operario do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de 1863 a 1865
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e ou sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica contado ao machinista de 3ª classe, reformado, capitão de corveta graduado Antonio de Siqueira Lopes, para os effeitos de melhoria de sua reforma, o tempo em que serviu como operario do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de 1863 a 1865, tomados dentro do periodo citado os dias em que effectivamente trabalhou.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Alexandrino Faria de Alencar.
- Diário Official - 31/12/1907, Página 9347 (Publicação Original)