Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Gabriel de Toledo Piza, serventuario vitalicio do primeiro officio de escrivão da Côrte de Appellação do Districto Federal, um anno de licença, para tratar de saude, com respectivo ordenado
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a conceder ao bacharel José Gabriel de Toledo Piza, serventuario vitalicio do primeiro officio de escrivão da Côrte de Appellação do Districto Federal, um anno de licença, para tratar de sua saude, onde lhe convier, com o respectivo ordenado; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Official - 21/12/1907, Página 9116 (Publicação Original)