Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 25:000$, papel, supplementar á verba n. 43 - Eventuaes - do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 21/12/1907, Página 9116 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar