Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.814, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.814, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 98:069$988 para pagamento das pensões que deixaram de ser abonadas aos operarios do extincto Arsenal de Marinha do Estado da Bahia
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 98:096$988, papel, para pagamento das pensões que, por insufficiencia de credito, deixaram de ser abonadas aos operarios do extincto Arsenal de Marinha do Estado da Bahia; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Alexandrino Faria de Alencar.
- Diário Official - 21/12/1907, Página 9116 (Publicação Original)