Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.812, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.812, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 4:955$ para occorrer ao pagamento do soldo e etapas que deixou de receber, em 1906, o capitão-tenente Horacio Nelson de Paula Barros

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 4:955$ para occorrer ao pagamento do soldo e etapas que deixou de receber, no exercicio de 1906, por insufficiencia de verbas orçamentarias, o capitão-tenente Horacio Nelson de Paula Barros; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Alexandrino Faria de Alencar.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 21/12/1907


Publicação:
  • Diário Official - 21/12/1907, Página 9115 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 147 Vol. I (Publicação Original)