Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Samuel da Gama Mac-Dowell, substituto da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença, sem vencimentos, em prorogação áquella em cujo goso se acha para tratar de sua saude.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder ao Dr. Samuel da Gama Mac-Dowell, substituto da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar de sua saude, em prorogação da em que se acha; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Official - 14/12/1907, Página 8942 (Publicação Original)