Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.800, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.800, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 271:033$688, supplementar á verba 15ª do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 271:033$688, supplementar á verba 15ª do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906, para occorrer a despezas, na Repartição de Policia, com objectos de expediente, livros, etc., acquisição e concerto de moveis, padiolas, camisolas, camas, colchões, etc., alugueis de casas e sustento dos presos do Deposito da Policia e na Casa de Detenção, com o sustento, curativo, vestuario dos presos, etc., forragem, ferragem, arreiamento, etc., e conservação do edificio e diversos concertos; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Official - 15/12/1907, Página 8971 (Publicação Original)