Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.799, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.799, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, para tratar de seus interesses, a Antonio Lopes Cardoso, tabellião do 2º officio do publico, judicial e notas do districto do Alto Purús
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder um anno de licença, para tratar de seus interesses, ao cidadão Antonio Lopes Cardoso, tabellião do 2º officio do judicial e notas da Prefeitura do Alto Purús; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Official - 14/12/1907, Página 8941 (Publicação Original)