Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.792, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.792, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Alipio Napoleão Serpa Filho, amanuense da Bibliotheca Nacional, um anno de licença com o respectivo ordenado
O Presidente da Republica dos Estados unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder a Alipio Napoleão Serpa Filho, amanuense da Bibliotheca Nacional, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratamento de sua saude onde lhe convier.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1907, 10º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 07/12/1907
Publicação:
- Diário Official - 7/12/1907, Página 8781 (Publicação Original)