O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir o necessario credito, afim de occorrer ao pagamento da parte dos vencimentos que deixaram de perceber e a que teem direito, em virtude da lei n. 947, de 29 de dezembro de 1902, o director, o secretario, o escripturario, o almoxarife e o mestre da officina da Escola Correccional Quinze de Novembro.

     Art. 2º Os referidos funccionarios continuarão, desde logo, a perceber integralmente os vencimentos que lhes marca o art. 6º da citada lei n. 947, de 29 de dezembro de 1902.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.