Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.775, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.775, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1907
Approva a Convenção Internacional Radiotelegraphica, o accordo addicional, protocollo final e respectivo regulamento, concluidos em 3 de novembro de 1906, entre o Brazil e varias Potencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Ficam approvados a Convenção Internacional Radiotelegraphica, o accordo addicional, o protocollo final e o regulamento respectivo, concluidos e assignados em Berlim, a 3 de novembro de 1906.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 13/11/1907
Publicação:
- Diário Official - 13/11/1907, Página 8153 (Publicação Original)