Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.765, DE 31 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.765, DE 31 DE OUTUBRO DE 1907
Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o ordenado a que tiver direito, a Romualdo Justino Netto, 3º escripturario da Alfandega da Bahia
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder um anno de licença, com o ordenado a que tiver direito, para tratar de sua saude, a Romualdo Justino Netto, 3º escripturario da Alfandega do Estado da Bahia; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 05/11/1907
Publicação:
- Diário Official - 5/11/1907, Página 7950 (Publicação Original)