Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.757, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.757, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.614:091$120 para a conclusão do edificio destinado á Escola Nacional de Bellas Artes

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.614:091$120 para a conclusão do edificio destinado á Escola Nacional de Bellas Artes; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 26/10/1907


Publicação:
  • Diário Official - 26/10/1907, Página 7695 (Publicação Original)