Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.756, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.756, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907
Autoriza o Governo a abrir creditos necessarios para o pagamento das despezas com a recepção, no proximo anno, de Suas Majestades El-Rei e a Rainha de Portugal.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução.
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir os creditos necessarios para occorrer ao pagamento das despezas com a recepção, no proximo anno, de Suas Majestades El-Rei e a Rainha de Portugal; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 27/10/1907
Publicação:
- Diário Official - 27/10/1907, Página 7734 (Publicação Original)