O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 35:388$742, para em virtude do decreto legislativo n. 1474, de 9 de janeiro de 1906, fazer os seguintes pagamentos: 15:915$721 ao capitão-tenente Durval Melchiades de Souza, 2:250$600 ao capitão-tenente reformado José Augusto Vinhaes e 17:213$421 á viuva do 1º tenente João da Silva Retumba.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Alexandre Faria de Alencar.