Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.750, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 1.750, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario que for necessario para pagar a differença de gratificação que deixou de receber, no cargo de secretario paizano do corpo de marinheiras nacionaes, o capitão-tenente honorario Arlindo Pinto Duarte
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario da importancia da differença entre a gratificação que houver recebido o capitão-tenente honorario Arlindo Pinto Duarte, como secretario paizano do corpo de marinheiras nacionaes, e o soldo de 1º tenente da Armada, no periodo de 15 de março de 1902 a 31 de dezembro de 1905; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Alexandrino Faria de Alencar.
- Diário Official - 27/10/1907, Página 7733 (Publicação Original)