Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.744, DE 10 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.744, DE 10 DE OUTUBRO DE 1907
Torna extensiva ao 1º tenente do Exercito João Philadelpho da Rocha a excepção do art. 1º do decreto legislativo n. 981, de 7 de janeiro de 1903.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. A excepção do art. 1º da lei n. 981, de 7 de janeiro de 1903, é extensiva ao tenente João Philadelpho da Rocha, vista ter sido promovido por actos de bravura, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 15/10/1907
Publicação:
- Diário Official - 15/10/1907, Página 7435 (Publicação Original)