O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: 
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º O numero, classe e vencimentos dos empregados da Alfandega do Rio de Janeiro serão regulados pela tabella junta.

     Art. 2º Fica elevado a 200 o numero de guardas da mesma Alfandega.

     Art. 3º O numero, classe e vencimentos dos empregados da Alfandega de Santos serão regulados pela tabella junta.

     Art. 4º A força dos guardas ficará assim organizada:

     1 commandante;
     5 sargentos;
     120 guardas.

     Art. 5º As nomeações de inspectores e ajudantes de inspectores, em ambas as Alfandegas, serão feitas em commissão.

     Art. 6º Ficam elevados de 20 % os vencimentos das forças dos guardas das duas Alfandegas, na forma do decreto n. 1662, de 27 de julho de 1907, art. 6º, e de 20 % os dos auxiliares de escripta das capatazias da Alfandega do Rio de Janeiro.

     Art. 7º O provimento dos novos cargos, creados por esta lei, será feito por accesso ou remoção dos empregados de fazenda, respeitada a respectiva categoria, e os logares de 1ª entrancia e de guardas serão providos mediante concurso.

     Art. 8º Para a immediata execução desta lei fica o Presidente da Republica autorizado a abrir os necessarios creditos.

     Art. 9º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.