Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.740, DE 3 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.740, DE 3 DE OUTUBRO DE 1907
Manda contar ao capitão de fragata graduado, commissario da Armada reformado Pedro Antonio da Silva, para melhoria de sua reforma, o tempo em que serviu como operario do Arsenal de Marinha do Estado do Pará
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica contado ao capitão de fragata graduado commissario reformado, Pedro Antonio da Silva, para effeitos de melhoria de sua reforma, o tempo em que serviu como operario do Arsenal de Marinha do Pará, de 1865 a 1872, tomados dentro deste prazo sómente os dias em que effectivamente trabalhou nas officinas daquelle estabelecimento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Alexandrino Faria de Alencar.
- Diário Official - 5/10/1907, Página 7251 (Publicação Original)