Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.736, DE 26 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.736, DE 26 DE SETEMBRO DE 1907
Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao contador da Delegacia Fiscal em Pernambuco, bacharel Thomaz de Lemos Duarte
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' autorizado o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Thomaz de Lemos Duarte, contador da Delegacia Fiscal em Pernambuco, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 29/09/1907
Publicação:
- Diário Official - 29/9/1907, Página 7131 (Publicação Original)