Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.724, DE 19 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.724, DE 19 DE SETEMBRO DE 1907
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 176:123$646, ouro, e 493:720$305, papel, para o pagamento de dividas de exercicios findos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 176:123$646, ouro, e 493:720$305, papel, para occorrer ao pagamento de dividas de exercicios findos constantes da seguinte relação:
Ouro Papel
Ministerio da Justiça e Interior........................................................ ................................... 147:974$726
Ministerio do Exterior..................................................................... 1:150$000 1:266$000
Ministerio da Marinha..................................................................... 22:341$014 40:129$764
Ministerio da Guerra....................................................................... .................................... 76:015$549
Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas............................. 150:232$232 58:044$959
Ministerio da Fazenda..................................................................... 2:400$400 170.289$307
176:123$646 493:720$305
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
David Campista.
- Coleção de Leis do Brasil - 19/9/1907, Página 87 Vol. 1 (Publicação Original)