Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.723, DE 19 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 1.723, DE 19 DE SETEMBRO DE 1907
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 400:000$, papel, supplementar á verba - Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo e de transporte - do exercicio de 1907.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 400:000$, papel, supplementar á verba 20ª, sub-consignação «porcentagem, diarias, passagens, etc.», do art. 45 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
David Campista
- Diário Official - 22/9/1907, Página 6959 (Publicação Original)