Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.720, DE 16 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.720, DE 16 DE SETEMBRO DE 1907
Approva a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma em 26 de maio de 1906.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Ficam approvados a Convenção Postal Universal, o Protocollo final da Conferencia, o Regulamento, o Accordo sobre permutas de cartas e caixas com o valor declarado, e o Accordo sobre o serviço de vales postaes, actos internacionaes esses assignados em Roma aos 26 de maio de 1906; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Rio-Branco
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 18/09/1907
Publicação:
- Diário Official - 18/9/1907, Página 6864 (Publicação Original)