Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.717, DE 12 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.717, DE 12 DE SETEMBRO DE 1907

Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 535:875$147, para pagamento de dividas de exercicios findos.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 535:875$147, para occorrer ao pagamento das dividas de exercicios findos constantes da seguinte relação:

Ministerio da Justiça e Negocios Interiores....................................................................... 204:800$066
Ministerio das Relações Exteriores..................................................................................... 10:093$760
Ministerio da Marinha....................................................................................................... 114:138$612
Ministerio da Guerra........................................................................................................... 93:300$710
Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas................................................................. 35:166$760
Ministerio da Fazenda......................................................................................................... 78:375$239
Total papel........................................................................................................................ 535:875$147

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
David Campista


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 15/09/1907


Publicação:
  • Diário Official - 15/9/1907, Página 6803 (Publicação Original)