Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.715, DE 12 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.715, DE 12 DE SETEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar, para effeito de aposentadoria, o tempo em que Francisco José Carlos esteve no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro como encarregado do serviço geral
O Presidente da Republica, dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. O Presidente da Republica é autorizado a contar, para effeito da aposentadoria, o tempo em que Francisco José Carlos serviu no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro como encarregado do serviço geral, desde 1 de abril de 1865 a 13 de março de 1873; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1907, Página 6785 (Publicação Original)