Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.711, DE 5 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.711, DE 5 DE SETEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 6:000$, para pagamento do aluguel da casa em que funcciona o Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 6:000$, para occorrer no exercicio de 1907 ao pagamento do aluguel da casa em que funcciona o Instituto de Protecção e Assistencia á lnfancia do Rio de Janeiro, nos termos do decreto n. 1.154, de 7 de janeiro de 1904; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Official - 7/9/1907, Página 6663 (Publicação Original)