DECRETO Nº 1.710, DE 5 DE SETEMBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a pagar a D. Joanna Jaguaribe Gomes de Mattos, viuva do bacharel João Pinto Gomes de Mattos, os vencimentos de juiz de direito relativos ao tempo que ao mesmo juiz foi contado pelo Supremo Tribunal de Justiça, relevando a prescripção em que tenha incorrido