Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.694, DE 16 DE AGOSTO DE 1907 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.694, DE 16 DE AGOSTO DE 1907

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1,500:000$, papel, para occorrer a despezas da Estrada de Ferro Central do Brazil e regularização das respectivas contas

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou o eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1.500:000$, papel, para occorrer a despezas da Estrada de Ferro Central do Brazil e regularização das respectivas contas; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Miguel Calmon du Pin e Almeida


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 18/08/1907


Publicação:
  • Diário Official - 18/8/1907, Página 6206 (Publicação Original)