Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.693, DE 16 DE AGOSTO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.693, DE 16 DE AGOSTO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Sezino Barbosa do Valle, substituto do juiz federal na secção de Minas Geraes, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' autorizado o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Sezino Barbosa do Valle, juiz substituto seccional no Estado de Minas Geraes, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Rio do Janeiro, 16 de agosto de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Augusto Tavares de Lyra
- Diário Official - 18/8/1907, Página 6206 (Publicação Original)