Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.691, DE 16 DE AGOSTO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.691, DE 16 DE AGOSTO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito da quantia de 876:335$340, supplementar á verba n. 21 do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito da quantia de 876:335$340, supplementar á verba n. 21 do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906, rubrica - Material, construcções e eventuaes - para o serviço geral da Saude Publica; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Official - 18/8/1907, Página 6206 (Publicação Original)