Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.683, DE 10 DE AGOSTO DE 1907 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.683, DE 10 DE AGOSTO DE 1907

Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$, ouro, supplementar á verba 7ª do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$, ouro, supplementar á verba 7ª do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, para occorrer a despezas com a representação do Brazil nos congressos internacionaes que se reunirem no corrente exercicio; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Rio-Branco


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 15/08/1907


Publicação:
  • Diário Official - 15/8/1907, Página 6145 (Publicação Original)