O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

      Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 70:000$, papel, para occorrer ás despezas com a representação do Brazil no XIV Congresso Internacional de Hygiene e Demographia, a reunir-se, de 23 a 29 de setembro proximo, em Berlim; sendo 30:000$ para ajudas de custo aos membros da commissão nomeada pelo Governo para representar o Brazil, e 40:000$ para diversas despezas com o material para a exposição de hygiene, annexa ao referido congresso; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 9 de agosto de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.