Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.673, DE 18 DE JULHO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.673, DE 18 DE JULHO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 12:276$398, supplementar à verba - Alfandegas - do orçamento de 1907.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 12:276$398, supplementar á verba - Alfandegas - do orçamento vigente, para occorrer á despeza resultante da execução do decreto legislativo n. 1594, de 20 de dezembro de 1906, que concede mais duas quotas de gratificação aos fieis de armazem e aos ajudantes das capatazias da Alfandega do Rio de Janeiro; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
avid Campista.
- Diário Official - 21/7/1907, Página 5589 (Publicação Original)