Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.670, DE 11 DE JULHO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.670, DE 11 DE JULHO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$, para acquisição de material fixo e rodante e execução dos melhoramentos necessarios á Estrada de Ferro Oeste de Minas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$, para acquisição de material fixo e rodante e execução dos melhoramentos necessarios á Estrada de Ferro Oeste de Minas; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
- Diário Official - 14/7/1907, Página 5385 (Publicação Original)