Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.663, DE 27 DE JUNHO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.663, DE 27 DE JUNHO DE 1907
Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Dr. Godofredo Xavier da Cunha, juiz federal da 1ª vara na secção do Districto Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a conceder ao Dr. Godofredo Xavier da Cunha, juiz federal da 1ª vara desta Capital, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Augusto Tavares de Lyra
- Diário Official - 29/6/1907, Página 4997 (Publicação Original)