Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.647, DE 28 DE MAIO DE 1907

EMENTA: Approva a Convenção assignada, na Haya, por varias Potencias em 29 de julho de 1899, para o ajuste pacifico dos conflictos internacionaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 28/5/1907, Página 29 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Anuência - Governo brasileiro - Solução - Controvérsia - Conflito - Paz - Pacifismo