Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.643, DE 10 DE JANEIRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.643, DE 10 DE JANEIRO DE 1907
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 8:000$, destinado ao pagamento do ordenado que compete de 1903 a 1906 ao mestre da officina de obras brancas do extincto Arsenal de Guerra do Estado da Bahia Antonio Bento Guimarães.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 8:000$ para occorrer ao pagamento do ordenado de Antonio Bento Guimarães, mestre da officina de obras brancas do extincto Arsenal de Guerra da Bahia, nos annos de 1903 a 1906; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1907, Página 273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)