Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.640, DE 5 DE JANEIRO DE 1907 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 1.640, DE 5 DE JANEIRO DE 1907

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 30:000$, supplementar á verba 15ª, n. 23, do art. 9º da lei n. 1433, de 30 de dezembro de 1905.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 30:000$, supplementar á verba 15ª - Material - n. 23, do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/01/1907


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1907, Página 194 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)