Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.634, DE 3 DE JANEIRO DE 1907 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 1.634, DE 3 DE JANEIRO DE 1907

Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 1.850:000$, supplementar á verba 3ª do art. 5º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica o Governo autorizado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 1.850:000$, supplementar á verba 2ª do art. 5º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, para occorrer ás despezas provenientes da reunião do Congresso Pan-Americano; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 09/01/1907


Publicação:
  • Diário Official - 9/1/1907, Página 193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)