Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.631, DE 3 DE JANEIRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a reformar o serviço policial do Districto Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 10/1/1907, Página 217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍCIA - Distrito Federal (Brasil) - Reforma
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Circunscrição - Distrito - Entrância
ÓRGÃO - Nível auxiliar - Chefia - Delegado de polícia - Comissário - Oficial de justiça - Escrivão - Secretaria - Medicina legal - Identificação civil - Guarda civil - Penitenciária - Correção - Detenção
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Nomeação - Demissão - Competência - Poder hierárquico - Requisito - Limite de idade - Inspetor - Habilitação - Tempo de serviço - Agente de segurança - Caráter secreto - Critério - Substituição - Incompatibilidade - Acumulação de cargos
INCAPACIDADE LABORATIVA - Acidente do trabalho - Diligência - Tratamento médico - Licença para tratamento da saúde - Falecimento - Auxílio-funeral
APOSENTADORIA - Provento integral - Provento proporcional
EXONERAÇÃO - Processo penal - Impossibilidade - Readmissão
MENDICÂNCIA - Prática - Internação - Asilo
ALCOOLISMO - Repressão - Combate - Fiscalização - Estabelecimento comercial - Venda - Bebida alcoólica - Fornecimento - Menor de idade - Multa
QUADRO DE PESSOAL - Tabela de vencimentos